Adendo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Adendo integra e complementa o contrato celebrado entre o Cliente e a Vizus Tecnologia em Marketing e Vendas LTDA, CNPJ nº 57.077.633/0001-15 ("Vizus"), seja ele Contrato de Prestação de Serviços assinado ou os Termos de Serviço aceitos eletronicamente, e regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Vizus por conta do Cliente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em caso de conflito com o contrato principal, prevalecem as disposições deste Adendo quanto a proteção de dados pessoais.

1. DEFINIÇÕES

Aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD. Para os fins deste Adendo:

Dados do Cliente: dados pessoais dos Contatos, conteúdo das conversas, mídias, etiquetas, notas e atributos inseridos ou tratados por meio da Plataforma.
Plataforma: o software Vizus Chat, acessível em app.vizus.chat.
Subprocessador: terceiro contratado pela Vizus para auxiliar no tratamento dos Dados do Cliente.

2. PAPÉIS E OBJETO

2.1. Quanto aos Dados do Cliente, o Cliente é CONTROLADOR e a Vizus é OPERADORA.

2.2. Quanto aos dados cadastrais dos usuários da Plataforma, aos dados de faturamento e aos dados de navegação, a Vizus é controladora, conforme sua Política de Privacidade.

2.3. A Vizus tratará os Dados do Cliente exclusivamente para executar o contrato e conforme instruções documentadas do Cliente, não os utilizando para finalidades próprias, não os comercializando e não os empregando para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, salvo instrução expressa e específica do Cliente.

2.4. As instruções do Cliente são as contidas no contrato, neste Adendo e nas configurações que ele realiza na Plataforma. Instruções adicionais devem ser enviadas por escrito e podem gerar custos, se exigirem esforço técnico relevante.

2.5. A Vizus informará ao Cliente caso, a seu ver, uma instrução viole a LGPD.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (CONTROLADOR)

3.1. Cabe ao Cliente:

a) determinar as finalidades e os meios do tratamento;
b) assegurar base legal adequada para os dados que insere na Plataforma e para as comunicações que realiza pelos canais integrados, inclusive o consentimento (opt-in) quando exigível;
c) prestar aos titulares as informações exigidas pelos arts. 9º e 18 da LGPD;
d) não inserir dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes sem base legal específica e medidas adicionais;
e) manter suas próprias políticas de privacidade e de retenção;
f) configurar corretamente perfis, permissões e acessos de seus usuários.

4. OBRIGAÇÕES DA VIZUS (OPERADORA)

4.1. A Vizus obriga-se a:

a) tratar os Dados do Cliente somente conforme as instruções e na medida necessária à prestação do serviço;
b) garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento estejam sujeitas a dever de confidencialidade;
c) implementar as medidas de segurança da Cláusula 6;
d) auxiliar o Cliente no atendimento a requisições de titulares e a solicitações da ANPD;
e) manter registro das operações de tratamento que realiza por conta do Cliente;
f) eliminar ou devolver os Dados do Cliente ao término, nos termos da Cláusula 9.

5. SUBPROCESSADORES

5.1. O Cliente autoriza de forma geral a contratação de Subprocessadores pela Vizus, nas seguintes categorias: infraestrutura em nuvem e hospedagem; provedores de conectividade com aplicativos de mensagens, oficiais e não oficiais; meios de pagamento; ferramentas de suporte, monitoramento e comunicação; e provedores de modelos de inteligência artificial, quando o Cliente ativar recursos que dependam deles.

5.2. A relação atualizada está publicada em https://vizus.chat/subprocessadores.

5.3. A Vizus comunicará a inclusão de novo Subprocessador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente opor-se de forma fundamentada dentro desse prazo. Não sendo possível acomodar a oposição, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus quanto à parte afetada.

5.4. A Vizus impõe aos Subprocessadores obrigações de proteção de dados não menos protetivas que as deste Adendo e responde perante o Cliente pelos atos deles.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. A Vizus adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas, entre elas:

criptografia dos dados em trânsito;
controle de acesso por perfis e princípio do menor privilégio;
autenticação individualizada da equipe com acesso administrativo;
registro e monitoramento de acessos e atividades;
segregação de ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
rotinas periódicas de cópia de segurança e testes de restauração;
gestão de vulnerabilidades e atualização de componentes.

6.2. As medidas podem ser atualizadas para acompanhar a evolução técnica, sem redução do nível de proteção.

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.1. Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Vizus comunicará o Cliente sem demora injustificada e no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento.

7.2. A comunicação conterá, na medida do disponível, os elementos do art. 48, § 1º, da LGPD: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas de proteção adotadas, riscos e medidas de mitigação.

7.3. A Vizus cooperará com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares, cabendo ao Cliente, como controlador, a decisão sobre essas comunicações.

7.4. A Vizus não comunicará o incidente diretamente aos titulares do Cliente sem alinhamento prévio, salvo determinação legal ou de autoridade.

8. DIREITOS DOS TITULARES

8.1. A Plataforma oferece ao Cliente recursos para acessar, corrigir, exportar e eliminar Dados do Cliente, permitindo-lhe atender diretamente às requisições de titulares.

8.2. Recebendo requisição de titular relativa a Dados do Cliente, a Vizus não responderá diretamente e a repassará ao Cliente em até 5 (cinco) dias úteis, prestando o auxílio técnico necessário.

9. RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO

9.1. A Vizus conserva os Dados do Cliente enquanto durar o contrato.

9.2. Encerrado o contrato, o Cliente dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato estruturado e de uso comum, findo o qual a Vizus os eliminará ou anonimizará em até 30 (trinta) dias adicionais.

9.3. Cópias em backup são eliminadas conforme o ciclo normal de rotação das cópias de segurança, permanecendo protegidas por este Adendo até a eliminação definitiva.

9.4. Ficam ressalvadas as retenções exigidas por lei, como os registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

10.1. Havendo transferência internacional de Dados do Cliente em razão da infraestrutura ou dos Subprocessadores utilizados, a Vizus assegura a adoção das salvaguardas dos arts. 33 e seguintes da LGPD, incluindo cláusulas contratuais de proteção com os fornecedores envolvidos.

11. DEMONSTRAÇÃO DE CONFORMIDADE

11.1. A Vizus disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação e no máximo uma vez por ano, informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Adendo, podendo atendê-lo por meio de relatórios, questionários respondidos, certificações ou atestados equivalentes.

11.2. Auditoria presencial ou inspeção técnica no ambiente da Vizus somente será realizada mediante acordo prévio quanto a escopo, data e custos, e sob compromisso de confidencialidade, ressalvada determinação de autoridade competente.

12. RESPONSABILIDADE

12.1. Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem neste Adendo e na LGPD.

12.2. Os limites de responsabilidade do contrato principal aplicam-se a este Adendo, ressalvados os casos de dolo, culpa grave e violação de dever de sigilo imputáveis exclusivamente a uma das partes.

13. VIGÊNCIA

13.1. Este Adendo vigora enquanto durar o contrato principal e, quanto às obrigações de sigilo e eliminação, até o cumprimento integral destas.

14. ENCARREGADO

14.1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Vizus: [email protected].

Vizus Tecnologia em Marketing e Vendas LTDA — CNPJ 57.077.633/0001-15